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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

Para Hely Lopes Meirelles o serviço público envolve a atividade prestada pela Administração e não pelo Estado, ficando excluídas as atividades jurisdicionais e legislativas.

Assim: Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

As atividades que caracterizam o serviço público vão variar conforme o povo e a época.


 
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