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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

A competência da União na prestação de serviços públicos envolve os que lhe são privativos e os que são comuns.

Os serviços privativos estão enumerados no artigo 21 da Constituição Federal nos incisos:

III - assegurar a defesa nacional;

VII - emitir moeda;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

XI - serviços de telecomunicações em geral;

XII - serviços de radiofusão;

b) energia elétrica

c) navegação aérea, aeroespacial;

d) transporte ferroviário e aquaviário

e) transporte rodoviário e interestadual e internacional;

XVIII - defesa contra calamidades;

XXIII - instalação e produção de energia nuclear.

Os serviços comuns, isto é, que permitem a atuação junto com os Estados ou Municípios, estão no artigo 23.



 
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