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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

A Constituição Federal estabeleceu a competência da União , dos Estados e os interesses de cada esfera administrativa, a natureza dos serviços públicos, levando em conta os interesses de cada esfera administrativa, a natureza dos serviços e a capacidade de executá-los de acordo com o interesse do usuário. Ficam determinados os poderes da União e dos municípios, sendo remanescentes os do Estado.

 
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