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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

São cinco os requisitos do serviço público modernamente admitidos:

Permanência: Onde se exige a continuidade do serviço;

Generalidade: serviço igual para todos;

Eficiência: atualização dos serviços;

Modicidade: pagamento de tarifas razoáveis;

Cortesia: bom tratamento para com o público.

A falta de qualquer destes requisitos envolve o dever da Administração de intervir regulamentando sua prestação.



 
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