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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

Se o interesse público exigir a Administração poderá modificar as cláusulas ou revogar a delegação visto seu poder discricionário.

Serviço público não tem em vista a produção de lucros para quem o presta, mas efetivamente servir ao público donde nasce o direito indeclinável da Administração de regulamentar, fiscalizar, intervir, se não estiver realizando o contento.
 
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