Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão

Como funcionam os atos processuais?

Os atos praticados por meio de petição devem ser feitos por protocolo dentro do limite estabelecido no art. 172 do CPC. A lei de organização judiciária estadual estabelece, ainda, qual o horário em que tais atos são possíveis. (§3º, art. 172 do CPC).

Os atos que não dependem de protocolo (como por exemplo a citação) podem ser exercidos em dias úteis de 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Fora deste horário, é necessário a expressa autorização judiciária. Contudo, apenas a citação e a penhora podem ter esta prerrogativa (§2º, art. 172 do CPC).

"Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano." (§1º, art. 172 do CPC).


 
2
 
Este módulo possui 18 páginas.
Você está na página 2 (11%)

Lista de Módulos
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

Ou veja a estrutura do curso:

Como funcionam os atos processuais?

0,0078125s - 7,8125 ms