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Introdução ao Estudo de Direito
Por fim o estatuto obrigacional, ou seja, aquele que se relaciona às obrigações decorrentes das relações sociais, serão regidas pela lei do local da celebração do ato, sendo, dessa forma, considerado um estatuto misto (conforme art. 9º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro)
Salienta-se que, o presente curso, fornece apenas uma visão geral desse assunto, pois que há particularidades que envolvem as regras de cada estatuto, e normas específicas de cada ramo de Direito para solucionar o conflito interespacial.
Contudo, essas especifidades serão objeto de estudo mais aprofundado no ramo de Direito Internacional Privado.
Salienta-se que, o presente curso, fornece apenas uma visão geral desse assunto, pois que há particularidades que envolvem as regras de cada estatuto, e normas específicas de cada ramo de Direito para solucionar o conflito interespacial.
Contudo, essas especifidades serão objeto de estudo mais aprofundado no ramo de Direito Internacional Privado.
Legislação
Lei de Introdução ao Código Civil - /19421942
Art. 9º. Art. 9° - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que constituírem.
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