Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo.
Quando for revogada por outra lei: nesse caso, a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab-rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação).