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Direito Civil
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João Rodrigo Stinghen
Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) - Princípios e Generalidades
1 - RCPN - Princípios e Generalidades
1.5 - Principais atos da vida civil sujeitos a registro em RCPN (Pág. 41/50)
Conversão de união estável em casamento
:
O art. 226, §3º, da CF, reconhece a união estável como entidade familiar e determina que a lei facilite a sua conversão em casamento.
Esta é requerida ao juízo e registrada, posteriormente, no RCPN.
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