Constituição Federal - art. 1º, II (cidadania como fundamento da República); art. 5º, LXXXVI e LXXVII (gratuidades); art. 12 (nacionalidade); arts. 14 e 15 (direitos políticos); e 236 (atividade cartorária).
Lei dos Cartórios ou dos Notários e Registradores (8.935/1994) - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Lei dos Registros Públicos (6.015/1973) - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Lei 9.265/1996 - Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Decreto 7.231/2010 - Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III da Lei de Registros Públicos (registros de nascimento, casamento e óbito, respectivamente).