RCPN - Princípios e Generalidades

1 - RCPN - Princípios e Generalidades
1.5 - Principais atos da vida civil sujeitos a registro em RCPN (Pág. 47/50)

Interdição:

Designa representante legal (curador) responsável pelo interditado, que não tem discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Este módulo possui 50 páginas.
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