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Direito Civil
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João Rodrigo Stinghen
Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) - Princípios e Generalidades
1 - RCPN - Princípios e Generalidades
1.5 - Principais atos da vida civil sujeitos a registro em RCPN (Pág. 39/50)
Emancipação voluntária de menor
:
Antecipação da capacidade civil plena para relativamente incapaz autorizada pelos pais, a pedido do interessado.
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