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Cursos > Direito Civil > João Rodrigo Stinghen

Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) - Princípios e Generalidades

Traslados de registro de brasileiros feitos no exterior (Resolução 155/2012 CNJ):

Nascimentos, casamentos e óbitos de brasileiros no exterior são válidos nos termos da lei do lugar em que foram feitos .

Esses assentos são trasladados no Livro E do 1º RCPN do domicilio do(s) interessado(s), ou no 1º RCPN do Distrito Federal, se desconhecido o domicilio.

Independem de intervenção judicial.


 
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