RCPN - Princípios e Generalidades

1 - RCPN - Princípios e Generalidades
1.2 - Princípios do direito registral de pessoas naturais (Pág. 24/50)

Princípio do Direito ao Registro e à Certidão:

Confere aos interessados o direito de não informar o motivo dos pedidos de registro e de expedição de certidões.

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Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) - Princípios e Generalidades

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