RCPN - Princípios e Generalidades

1 - RCPN - Princípios e Generalidades
1.2 - Princípios do direito registral de pessoas naturais (Pág. 22/50)

Princípio da inscrição obrigatória:

Existem fatos cuja eficácia é restringida caso não haja registro.

Essa restrição influencia na segurança jurídica e na oponibilidade do fato.

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Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) - Princípios e Generalidades

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