RCPN - Princípios e Generalidades

1 - RCPN - Princípios e Generalidades
1.2 - Princípios do direito registral de pessoas naturais (Pág. 15/50)

Princípio da Legalidade:

A atividade deve se dar no estrito cumprimento das disposições legais para a prática dos atos próprios ao RCPN.

Em decorrência, cabe ao Judiciário a fiscalização da atividade.

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Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) - Princípios e Generalidades

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