Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Embargos de Divergência no Novo Código de Processo Civil

Ora, cabem Embargos de Divergência em RE ou RESP quando o acórdão de órgão fracionado divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em se tratando de mérito. Destaca-se que este inciso I do art. 1043 abrange as duas hipóteses de Embargos de Divergência que existia no CPC de 1973.

Já o inciso II do art. 1043 do CPC de 2015 trazia outra hipótese de cabimento de Embargos de Divergência, foi revogada:

 

                                            Art. 1043 (...)

II - (REVOGADO PELA LEI Nº 13.256/16)



 
3
 
Este módulo possui 13 páginas.
Você está na página 3 (23%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

1,098633E-03s - 1,098633 ms