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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Embargos de Divergência no Novo Código de Processo Civil

Era previsão do §5º do art. 1043 do NCPC que ao tribunal competente seria proibido inadmitir o recurso com base em fundamento genérico, devendo demonstrar a existência da distinção entre as situações trazidas pelo recorrente.  Porém tal dispositivo também foi revogado pela Lei nº 13.256/16.

 

Art. 1043 (...)

§ 5o (REVOGADO).



 
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