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Incidente de Uniformização de Jurisprudência e as Súmulas

As súmulas somente terão efeito vinculante caso obedeçam o quórum de aprovação e seu efeito será válido a partir da publicação, nos termos do caput do art. 103-A da CR/88.

A lei nº 11.417 de Dezembro de 2006 é que rege o procedimento.