Incidente de Uniformização de Jurisprudência

1 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência
1.4 - Súmula impetitiva (Pág. 20/28)

Outra importante função das súmulas do STJ e STF diz respeito à apelação.

De acordo com o art. 518, §1º do CPC, o juiz de primeiro grau pode inadmitir a apelação quando a sentença proferida estiver em conformidade com súmula do STF ou STJ:

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1.4 - Súmula impetitiva (Pág. 20/28)