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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Incidente de Uniformização de Jurisprudência e as Súmulas

A decisão no tribunal pode ser tomada por maioria simples ou absoluta. Quando for por maioria simples, a decisão ficada valerá para determinado caso concreto.

Caso seja tomada por maioria absoluta, haverá edição de súmula, criando-se um precedente na uniformização da jurisprudência, nos termos do art. 479 do CPC:



 
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