Incidente de Uniformização de Jurisprudência

1 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência
1.5 - Súmula Vinculante (Pág. 23/28)

Estas serão decorrentes de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta:

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Incidente de Uniformização de Jurisprudência e as Súmulas

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