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Direito Processual Civil
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Sabrina Rodrigues
Incidente de Uniformização de Jurisprudência e as Súmulas
1 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência
1.2 - Trâmites (Pág. 14/28)
A decisão do tribunal vincula o órgão que suscitou o incidente
O Tribunal irá analisar tão somente as teses conflitantes; não sendo permitido criar nova tese sobre o tema.
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