Tal fato, qual seja, a omissão legislativa, ainda que não tenha deliberadamente esta finalidade, pode gerar insegurança e abusos, prejudicando todos os segmentos sociais.
Todavia, tem-se a solução via lacuna da norma jurídica, e, sendo o direito "uma norma social coercitiva, imposta a seus destinatários, mesmo contra sua resistência, por estarem obrigados à observa-lo sob pena de sofrerem uma sanção eficaz", como bem aponta Paulo Dourado de Gusmão, em seu Introdução ao Estudo do Direito, ficando o Estado responsável por oferecer à seus cidadãos leis que os protejam e regulem sua convivência, garantindo ao homem a harmonia entre os processos de trabalho, as instituições, o meio ambiente; enfim: na sociedade como um todo.