A Precaução, no Brasil, tem seu fundamento na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31/08/1981), mais precisamente no artigo 4, I e IV, o qual denota a necessidade de haver um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a utilização, de forma racional, dos recursos naturais, inserindo também a avaliação do impacto ambiental.
O Princípio da Precaução foi expressamente recepcionado pelo ordenamento jurídico, no artigo 225, § 1o, V, da Constituição Federal, e também através da Lei de Crimes Ambientais Llei 9.605/1998, art. 54, § 3o).
Consoante o artigo 225, § 1o, inciso IV da Constituição Federal: