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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

A defesa do consumidor em juízo - Parte III

A solução para este problema seria interpretar e aplicar conjuntamente os dispositivos que tratam da competência das ações coletivas (art. 93, I do CDC) com o das ações individuais (art. 101, I do CDC).

Como ambos encontram-se inseridos no mesmo Título - Da defesa do consumidor em juízo - não se excluem e podem se complementar para benefício do consumidor.


 
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