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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte VI: As Infrações contra a Flora

1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

2 - de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;


 
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