APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESUNÇÃO DE DANO. REPARAÇÃO DEVIDA.- A supressão de vegetação de mata atlântica localizada em topo de morro representa dano ao meio ambiente, que deve ser reparado pelo agente através da recomposição a área.-