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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte VI: As Infrações contra a Flora

LIMPEZA DE PASTO. MATA CILIAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA ATLÂNTICA EM PROCESSO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. VEDADA RETIRADA DA VEGETAÇÃO. DANO AMBIENTAL. Em área de preservação permanente, assim caracterizado o terreno situado às margens de curso d´água, independente da existência de cobertura vegetal, é vedada a utilização alternativa do solo.


 
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