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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte VI: As Infrações contra a Flora

Estará sujeito às mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

A licença é tida válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, desde que sua autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive quanto à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.


 
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