Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo VI: As Infrações contra a Flora

1 - Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo VI: As Infrações contra a Flora
1.2 - Das Infrações contra a Flora (Pág. 19/29)

§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.

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