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Prazo para a instalação obrigatória do rastreador de veículos é prorrogado

Fonte: Infomoney 18/7/2012

Texto enviado ao JurisWay em 18/07/2012.

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SÃO PAULO - O prazo para instalação obrigatório do sistema de monitoramento e antifurto nos veículos novos foi adiado. A medida se arrasta desde 2007 e estava previsto para 15 de agosto, porém foi prorrogado para janeiro de 2013, quando 20% dos automóveis e caminhões novos, produzidos no País, terão de ter instalado o sistema de bloqueio de rastreamento SIMRAV (Sistema Integrado de Monitoramento e Registro Automático de Veículos).

Os demais veículos serão implantados gradualmente até janeiro de 2014, quando termina o prazo. Para os automóveis e caminhões já fabricados, a instalação será optativa, mas aqueles que tiverem interesse em obter o sistema deverão contratar uma empresa privada.

Críticas
A medida do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Federal, porque os equipamentos de antifurto e rastreamento dos veículos podem ser monitorados, independente da autorização do proprietário. Além de as montadoras estarem relutantes em instalar o acessório antifurto, pois ele elevaria o valor do veículo em cerca d R$ 600.

A empresa critica a determinação, principalmente, por tirar a liberdade do consumidor de escolher se quer ou não adquirir o equipamento. Também considera gerar gastos desnecessários, já que não impede o roubo, e indevido, como no caso do “kit-socorro” que obrigava o proprietário ter um estojo de primeiros socorros dentro do veículo.




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