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 Defesa do Consumidor
 

Provedores de internet temem que mudança de regras traga prejuízos

Texto enviado ao JurisWay em 30/11/2011.

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A Associação Brasileira de Internet (Abranet), entidade que congrega a maioria dos provedores de acesso, teme que as mudanças nas regras para o provimento de acesso à internet em estudo pelo governo acarretem "grandes prejuízos" para o setor.

O presidente do Conselho Consultivo Superior da entidade, Eduardo Fumes Parajo, disse em audiência pública na Câmara que os provedores temem o fim de um mercado competitivo e, consequentemente, a falta de investimentos. Para o consumidor, a consequência seria a perda de opção de escolha do provedor. “Eu acho que esse é o aspecto mais importante: a diversidade, a opção de escolher. É isso que nós temos que deixar claro”, afirmou.

O gerente de Regulamentação da Superintendência de Serviços Privados da Anatel, Nilo Pasquali, afirmou que o setor não será prejudicado. Segundo ele, o governo tem buscado incentivar os pequenos provedores. Entre as medidas, estão a isenção das metas para prestadores de pequeno porte (com até 50 mil acessos); plano geral de metas de competição e isenção do recolhimento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) para os pequenos provedores optantes do simples nacional. Pasquali garantiu que nenhuma mudança será feita sem amplo debate. “Em breve, a Anatel realizará uma consulta pública sobre o tema”, disse.

Atualização
O assunto foi debatido em audiência promovida nesta terça-feira pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O objetivo foi discutir a revisão da Norma 4/95, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que estabelece as regras para o provimento de acesso à internet. O Ministério das Comunicações recomendou à Anatel que estudasse mudanças nas regras, que completaram 17 anos e que, na avaliação do ministério, precisam ser atualizadas.

Segundo levantamento do Comitê Gestor da Internet, 81 milhões de brasileiros acessam a rede mundial de computadores no Brasil, por meio de 6 mil provedores. A maioria é formada por pequenas empresas, que, segundo a Norma 4/95, são provedoras do serviço de conexão de valor adicionado. Há, porém, um outro grupo que também fornece o mesmo serviço e a infraestrutura de rede, como a fibra optica – as empresas de telecomunicação.

Durante a audiência pública, a secretária-adjunta da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer, explicou que as mudanças são necessárias porque é prejudicial para o consumidor o fato de haver dois atores no País oferecendo acesso à internet, um regulado (telecomunicações) e o outro não (serviço de valor adicionado). Segundo Miriam, essa assimetria de regulamentação causa problemas tais como as muitas ações judiciais reclamando da exigência de contratar um provedor separado, o que poderia caracterizar venda casada.

Pedofilia
Outro motivo para mudanças, segundo Miriam, é uma recomendação da CPI da Pedofilia à Anatel para fiscalizar as empresas do setor de internet com o objetivo de combater o crime. “Segundo a Lei Geral das Teles, a Anatel fiscaliza apenas telecomunicação e não serviço de acesso à internet”, explicou a secretária. Diante do impasse, uma das propostas estudadas pela Agência seria transformar o serviço de valor adicionado em serviço de telecomunicação. Dessa forma, todos os provedores passariam a ser teles.

O deputado Paulo Foletto (PSB-ES), um dos que solicitaram a audiência pública, quer mais estudo e debate sobre as mudanças. Segundo ele, a tendência do mercado é diminuir os fornecedores, os provedores e concentrar fornecimento. “Nós sabemos muito bem que os grandes fornecedores de serviço só vão aonde há alta concentração de população. Isso vai fazer o preço subir, e nós não teremos condições de levar o serviço de provedores a cidades de pequeno porte”, disse.

Reportagem – Sandra Amaral/TV Câmara
Edição – Malva Machado



Fonte: Agência Câmara de Notícias
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