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 Defesa do Consumidor
 

DPDC e Abinee não entram em acordo sobre essencialidade do celular

Sem entendimento entre entidades, parecer ficará a cargo da Justiça

Texto enviado ao JurisWay em 15/11/2011.

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A tentativa de acordo entre o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, e a Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), em uma audiência de de conciliação na Justiça não deu certo. Na reunião realizada na segunda-feira (8/11), na 9ª Vara Federal do Distrito Federal, as entidades continuaram a discordar sobre a proposta de considerar o telefone celular um produto essencial.

Desde o ano passado, quando o DPDC determinou que o celular fosse considerado um produto essencial - garantindo ao consumidor que o eletrônico tenha troca imediata em caso de defeito ou receba o reembolso do valor pago ou ainda o abatimento no preço de outro produto - as fabricantes de celular lutam para que a medida não seja cumprida e que esse direito do consumidor seja barrado. É importante ressaltar que esse direito que as fabricantes contestam é garantido pelo art. 18 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Foi para tentar um acordo entre o DPCD e as empresas Nokia, LG, Samsung, Sony Ericsson e Morotola, representadas pela Abinee, que a audiência foi marcada. Apesar das ponderações da indústria, o órgão de defesa do consumidor considerou as propostas da Abinee insuficientes para garantir os direitos dos consumidores.

Em nota divulgada a imprensa, o DPDC esclareceu que tentou entrar em consenso com as empresas, mas isso não foi possível. "Reafirmamos os argumentos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que visam à redução de conflitos e ao efetivo atendimento dos consumidores de aparelhos celulares, tendo em vista que este produto continua como o mais demandado nos Procons, de acordo com o levantamento divulgado em 31 de outubro", declarou o órgão.

Como não houve acordo, a decisão final sobre a questão agora caberá à Justiça.

Celular é essencial!
O Idec apoiou desde o início a essencialidade do celular. O aparelho, uma alternativa à telefonia fixa, é cada vez mais usado pelos brasileiros. Questionando a posição das fabricantes e ressaltando a necessidade do celular nos dias de hoje, o Instituto lançou a campanha Celular é essencial.

No site da campanha, é possível enviar e-mails às fabricantes Nokia, Samsung, LG, Motorola, Sony Ericsson, Huawei, Alcatel e Semp Toshiba. A ideia é pressionar as empresas para que aceitem e considerem o celular um produto essencial.

O Idec também enviou uma carta às empresas apoiando a essencialidade do celular e indagando a necessidade das mesmas entrarem na Justiça para poder violar o CDC. Até o momento, nem os fabricantes, nem a Abinee responderam à carta enviada pelo Idec.
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