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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Demissão de um trabalhador dentro do período de estabilidade pré-eleitoral

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

Irresignado com a atitude da empresa, Carlos ingressou na Justiça do Trabalho com Reclamatória Trabalhista, pleiteando sua reintegração no emprego.

Em sua petição inicial o trabalhador argumentou que a conduta da empresa estava eivada de nulidade, tendo em vista que a sua rescisão contratual ocorrera dentro do período de estabilidade eleitoral, violando assim, o inciso V do artigo 73 da Lei 9504 de 1997.


Nestes termos, pediu a decretação da nulidade de sua demissão e sua reintegração no emprego.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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