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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Trabalhador que recebeu os expurgos do FGTS na justiça quer receber do empregador diferença sobre a multa de 40%

Descrição do Caso:

Empregado: Felix do Carmo
Empregador: Engenharia ltda
Admissão: 02/05/68
Demissão: 05/10/91.
Função: Engenheiro II
Carteira Assinada: sim
Salário: R$3.200,00
Décimo terceiro salário, férias, FGTS: recebia regularmente
Horário de trabalho: 8:00 hs. as 14:00 hs.

O ex-empregado Felix do Carmo, prestou seus serviços na empresa até o ano de 1991 quando foi demitido sem justa causa, recebendo na ocasião a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos na época.

Todavia, no dia 15/06/2003 teve a sua conta vinculada, tendo em vista os Expurgos Inflacionários, recebendo o valor de R$60.000,00.

Desta forma, entende que tem direito de receber um valor adicional a título de multa rescisória referente as diferenças na multa de 40%decorrente dos Expurgos Inflacionários.


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