Sala dos Doutrinadores - Dicas Jurídicas

Autoria:

Marco Aurelio Bicalho De Abreu Chagas

Tributarista.Consultor da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS - ACMINAS desde 1980. Sócio-Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados, desde 1976. Articulista, Conferencista, Autor de livros técnicos.Advogado militante.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

TFEP - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
Direito Tributário

BAIXA DE EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS COM FORNECEDORES E BANCOS
Direito Contratual

ICMS - MERCADORIA DESTINADA A USO E CONSUMO - TRIBUTAÇÃO
Direito Tributário

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E OS CURSOS LIVRES EAD
Direito Tributário

COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Direito Tributário

Mais artigos...

Outras monografias da mesma área

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA COMO MOTIVO PARA A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FRENTE À IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS LABORAIS.

Demissão de empregada gestante em contrato de experiência.

REFORMA TRABALHISTA - Contrato de Trabalho Intermitente

O ADVOGADO E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA JUSTIÇA DO TRABALHO

OS SINDICATOS E O DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO: UMA EVOLUÇÃO

Flexibilização ou desregulamentação no Direito do Trabalho: análise e poscionamento

Licença-maternidade concedida ao pai em caso de falecimento da mãe

Trabalho em Feriados - Atividades do Comércio - Necessidade de autorização em norma coletiva

A importância de um Sindicato forte e atuante

Todas as monografias da área...

Monografias

Direito do Trabalho

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

O empregador associado ao sindicato está obrigado a pagar a contribuição assistencial patronal. O não associado não tem essa obrigação mesmo que prevista em Convenção Coletiva.

Texto enviado ao JurisWay em 19/06/2018.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Examinando a Convenção Coletiva enviada, entendo que a exigência prevista na CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL não é obrigatória para aquele empregador não sindicalizado.

Para os entendidos esse art. 513, letra "e" em que se baseia a Convenção está revogado. Veja o texto a seguir:

"Ocorre que o texto do art. 513, “e” está revogado, como afirma a doutrina especializada trabalhista de Sérgio Pinto Martins (MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 565-566):

“O sindicato deixou, portanto, de ter a possibilidade de impor contribuições, estando derrogada a alínea e do art. 513 da CLT, que deve ser lida no sentido de que o sindicato tem poderes de arrecadar contribuições, tanto da entidade patronal como dos trabalhadores, entre elas a assistencial, a confederativa, a sindical e a mensalidade do sindicato."

Também o STF - Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de recolhimento indiscriminado das contribuições assistencial e confederativa, instituídas pela assembléia geral dos trabalhadores.

Assim, se o empregador for sindicalizado espontaneamente, ele se sujeitaria a essa contribuição, mas se não é, o sindicato não pode cobrar essa contribuição, em observância à liberdade de se sindicalizar, prevista nos arts. 5º, XX, e 8º V, da Constitutuição Federal ao estabelecer que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Salvo melhor juízo.

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Marco Aurelio Bicalho De Abreu Chagas).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.