A Transformação de um tipo societário em outro

         Uma sociedade pode sofrer ser transformada de um tipo noutra, ou seja, pode, por exemplo, ser convertida de limitada em sociedade anônima. Para que ocorra a transformação do tipo societário, não há necessidade da sociedade ser dissolvida ou de haver uma prévia liquidação. No entanto, devem ser cumpridas as exigências legais para a constituição e registro do novo tipo societário. Esta regra encontra-se inserta no artigo 1.113 do Código Civil:    

Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

Por exemplo, se for constituída uma sociedade anônima será necessário que haja a publicação do ato constitutivo e de serem cumpridas as exigências para a criação por edital ou por escritura pública, fixadas na Lei 6.404/76.

O Código Civil fixou, como regra geral, que a transformação dependerá do consentimento de todos os sócios. Portanto, se houver pelo menos um dissidente será necessário não poderá haver a alteração. No entanto, há a possibilidade do ato constitutivo prever a possibilidade do dissidente se retirar, aplicando-se, neste caso, a regra do artigo 1.031 do Código Civil:

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante eficazmente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.      

            A possibilidade de transformação de um tipo societário noutro, mesmo com a dissidência de um sócio, que poderá se retirar, encontra-se inserta no artigo 1.114 do Código Civil:

Art. 1.114. A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.

Neste caso, as regras a serem observadas para a saída do discordante deve estar previstas no contrato social, que deverá fixar as limitações aplicáveis. Podemos questionar se o próprio sócio majoritário poderia se retirar da sociedade, caso discordasse da transformação. Entendemos que, quando não houver unanimidade na concordância, a decisão pela transformação deverá ser adotada pelos sócios que representem a maioria do capital social. Caso contrário, estaríamos fixando uma hipótese em que sócios minoritários teriam mais força do que o próprio sócio majoritário, o que foge ao princípio geral do direito societário.

Também não se mostra razoável que os minoritários decidissem contrariamente ao sócio majoritário, pela transformação de uma sociedade limitada em anônima e este fosse obrigado a sair. Se admitirmos esta situação, estaríamos criando uma hipótese de exclusão do sócio majoritário pelos minoritários.

Portanto, mostra-se mais lógico que a transformação depende da unanimidade dos sócios ou, caso não haja unanimidade, dependerá da decisão dos sócios que representem a maioria do capital social, possibilitando-se ao dissidente o direito de retirada.   

            O Código Civil também se preocupou com a preservação dos direitos dos credores, caso haja a transformação societária. O legislador não permite que, por exemplo, sócios endividados de uma sociedade limitada a transformem em sociedade anônima, com a finalidade de alterar os prazos de pagamento das dívidas. Esta regra encontra-se inserta no artigo 1.115 do Código Civil:

Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

            Em face deste artigo, podemos questionar, por exemplo, a conversão de uma sociedade em comandita simples para uma sociedade limitada. Isto porque no primeiro tipo temos sócios com responsabilidade ilimitada, como fixado pelo artigo 1.045 do Código Civil:

Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.  

Se houver conversão para limitada, deixará de haver sócio com responsabilidade ilimitada e os credores que antes tinham a possibilidade de adentrar aos bens dos sócios, para o ressarcimento da dívida, agora não possuiriam mais este direito. Estaríamos diante de uma restrição no direito dos sócios.   

Esta situação, na verdade, foi atacada pelo legislador, mas para o caso de falência de uma sociedade que acabou de sofrer uma transformação. Neste caso, a falência apenas produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos. Por exemplo, se havia sócio de responsabilidade ilimitada, sujeito portanto a ser declarado falido, a sua conversão para sócio de responsabilidade limitada não impede que passe a ser falido.      

Mas, esta falência deve ser requerida pelos titulares de créditos anteriores à transformação e somente a estes beneficiará. Esta regra encontra-se inserta no parágrafo único do artigo 1.045:   

Art. 1.045.

Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.