RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO ADMINISTRADOR ESTRANGEIRO EM SOCIEDADES ANÔNIMAS

          O Conselho de Administração é o órgão central no funcionamento de uma sociedade anônima. Os conselheiros são os responsáveis pelas decisões sobre a execução dos serviços da empresa, os contratos a serem celebrados e as relações com os consumidores. Os direitos e obrigações da sociedade são decorrentes diretos das relações entre as pessoas e a sociedade.

Em face deste quadro, logo emergem questionamentos sobre a possibilidade do administrador ser estrangeiro, ou não residir no país. A nossa atual legislação fixa várias vedações incidentes sobre os que exercem funções administrativas nas sociedades anônimas.  

            Primeiro, a Lei das S.A. permite que sejam designados diretores estrangeiros, mas estes devem ser residentes no país. Esta regra encontra-se inserta no art. 146, Lei nº 6.404/76:

Art. 146.  Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País.

            A regra se mostra lógica, pois, em muitos casos, há a necessidade de trazer especialistas do estrangeiro, dotados de conhecimentos e práticas acima das existentes no país. No entanto, como o administrador está sujeito a uma pluralidade de responsabilizações, inclusive no campo tributário, este terá que residir no país.

            Se o administrador fosse residente no exterior, ficaria praticamente impossibilitado o desenvolvimento de um processo de apuração de responsabilidade pelo não pagamento de determinado imposto. Atos como a citação, a intimação e a cientificação de decisões interlocutórias restariam infrutíferos, em caso de não localização do interessado.

            Do mesmo modo, haveria graves prejuízos ao andamento de um processo falimentar, caso o administrador residisse no exterior, pois muito dos atos exigem a comunicação pessoal.

            Foge também à razoabilidade supor que diretores poderão acompanhar o andamento dos negócios, as contratações e resolver os problemas do dia a dia, sem sequer residirem no país.           

            Os membros do Conselho Fiscal também devem ser residentes no país, como fixado pelo artigo 162 da Lei nº 6.404/76:

Art. 162. Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.  

Aqui, também se possibilita a eleição de estrangeiros, mas persiste a obrigação de ser residente no país. Acrescente-se que há outras exigências, como a necessidade de possuir diploma em nível universitário e de possuir experiência prévia de, pelo menos três anos, como administrador ou membro do Conselho Fiscal.

Destacamos que estas restrições se aplicam a todas as sociedades anônimas, independentemente de seu porte. Em consequências, tanto nas pequenas companhias, como nas grandes, o administrador ou conselheiro fiscal, se estrangeiros, terão que residir no país. Sublinhamos, também, que o estrangeiro está submetido às mesmas condições impostas aos brasileiros, quanto à existência de impedimentos para o exercício de funções administrativas.  

A exigência de residência implica que o estrangeiro terá que possuir visto de permanência no país. Visto de turismo e vistos temporários evidenciam que a pessoa está apenas “de passagem” e, portanto, são incompatíveis com a situação de quem aqui deve permanecer com animo definitivo. Por esta razão, as Juntas Comercias exigem que o administrador apresente o visto permanente, concedido pelas autoridades brasileiras.   

É permitida a participação societária estrangeira em sociedades anônimas brasileiras. O estrangeiro pode, inclusive, vir a ser o acionista majoritário da companhia, exceto no caso de algumas situações vedadas pela lei, como, por exemplo, nas empresas jornalísticas.

No entanto, a Lei das S.A. fixa outra restrição quando se trata de uma subsidiária integral, ou seja, uma companhia cujo capital social pertence integralmente a mesma pessoa jurídica. Neste caso, o único controlador deve ser uma sociedade brasileira, como fixado pelo art. 251, Lei nº 6.404/76:

Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.