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:: Autos Reunião ordenada das peças que compõem um processo, organizada pelo escrivão, incluindo a petição inicial e as demais peças que se agregarem ao processo durante o seu curso. Este material será encapado com capa de cartolina contendo o nome das partes, o juízo, espécie de ação, número e outras informações. :: Autos Conjunto ordenado das peças de um processo judicial. :: Autos - Peças pertencentes ao processo judicial ou administrativo. Constitui-se de petição, documentos, termos de audiências, certidões, sentença, etc. Conjunto ordenado das peças de um processso. :: Baixa dos autos - Expressão simbólica que significa a volta dos autos do grau superior para o juízo originário, após o julgamento do último recurso cabével e interposto. :: Baixa dos autos Expressão simbólica significando a volta dos autos do grau superior para o juízo originário, após julgamento do último recurso cabível e interposto ou medida administrativa após solução da lide. :: Baixa dos autos Expressão simbólica, que significa a volta dos autos do grau superior para o juízo originário, após julgamento do último recurso cabível e interposto. :: Penhora no rosto dos autos Registro feito na capa dos autos (rosto dos autos). :: Restauração de autos Processo incidente instaurado por qualquer das partes a fim de reconstituir um processo, cujos autos foram extraviados ou destruídos, uma vez constatado tal fato. |
