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Súmula n° 27 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Condição de Procedibilidade

Súmula n° 25 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Sonegação Fiscal

Súmula n° 24 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prefeito Municipal

Súmula n° 11 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Arquivamento de Inquérito Policial

Súmula n° 57 do TJMG - Prova da Situação de Pobreza

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Súmula n° 601 do STF

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Os artigos 3, 11 e 55 da Lei Complementar nº. 40/81 (Lei orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou a autoridade policial, mediante portaria ou auto de prisão em flagrante.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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