STF - Súmula 164

NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS

DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO DE

URGÊNCIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento

Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 88.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16.

Decreto-Lei 3365/1941, art. 15.

Supremo Tribunal Federal

67/297

Decreto 22785/1933, art. 3º.

Precedentes

RMS 7846

AI 24805

AI 26947

RE 29293

Observação

- Lei 4414/1964.

- Decreto-Lei 3365/41, art. 15, com a redação dada pela Lei 2786/1956.