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26ª Questão:
Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei nº 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:
a) | Ressarcimento integral do dano, se houver. 167 marcações (8%) |
b) | Suspensão dos direitos políticos por sete anos. 1.003 marcações (49%) |
c) | Perda da função pública. 160 marcações (8%) |
d) | Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. 258 marcações (12%) |
e) | Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio. 478 marcações (23%) |