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Prova Concurso Público
Defensoria Pública/DF
Defensor Público - Julho/2013
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Civil

Anexo para as questões 78 a 81

No que se refere às pessoas naturais, julgue os itens que se seguem.


81ª Questão:

Não se faz necessária a averbação em registro público dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

c)A Alternativa está CORRETA.
341 marcações (22%)
e)A Alternativa está ERRADA.
1.187 marcações (78%)


Comentário: Leonardo Tadeu
O candidato deveria ter conhecimento de que o inciso III do artigo 10 do código civil foi revogado pela lei 12.010/09.

Art. 9o Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2013.

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