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Anexo para as questões 78 a 81
No que se refere às pessoas naturais, julgue os itens que se seguem.
79ª Questão:
O ordenamento jurídico pátrio garante que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, de maneira que tal proteção depende necessariamente do nascimento com vida, momento em que adquire a personalidade civil.
| c) | A Alternativa está CORRETA. 831 marcações (50%) |
| e) | A Alternativa está ERRADA.  823 marcações (50%) |
