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Anexo para as questões 48 a 51
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
51ª Questão:
Caso um DP recorra de decisão judicial que arbitre indenização de valor irrisório a ser paga pelo poder público, pleiteando revisão do valor, o recurso interposto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, será inviável, visto que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando a importância arbitrada é exorbitante.
c) | A Alternativa está CORRETA. 224 marcações (17%) |
e) | A Alternativa está ERRADA. 1.117 marcações (83%) |