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Anexo para as questões 45 a 47
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública.
47ª Questão:
Considere que, negado o pleito de um indivíduo perante a administração pública, o chefe da respectiva repartição pública tenha inadmitido o recurso administrativo sob a alegação de que o recorrente não teria apresentado prévio depósito ou caução, exigidos por lei. Nessa situação hipotética, o agente público agiu de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, visto que, segundo entendimento do STF, a exigência de depósito ou caução pode ser realizada desde que amparada por lei.
| c) | A Alternativa está CORRETA. 506 marcações (33%) |
| e) | A Alternativa está ERRADA.  1.007 marcações (67%) |
