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Anexo para as questões 3 a 5
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
4ª Questão:
Para o exercício do direito de reunião em locais públicos, faz-se necessário apenas que os interessados dirijam à autoridade competente pedido de autorização prévia, como forma de evitar que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
| c) | A Alternativa está CORRETA. 1.733 marcações (40%) |
| e) | A Alternativa está ERRADA.  2.647 marcações (60%) |
