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Anexo para as questões 69 a 70
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
70ª Questão:
Os preceitos dessa lei aplicam-se à administração pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo federal, mas não alcançam os Poderes Legislativo e Judiciário da União, que dispõem de autonomia para editar atos acerca de sua organização e funcionamento quando no desempenho de função administrativa.
c) | A Alternativa está CORRETA. 1.482 marcações (32%) |
e) | A Alternativa está ERRADA. 3.087 marcações (68%) |