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Prova Concurso Público
STJ/DF
Analista judiciário - Área Judiciária - Maio/2012
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Constitucional

Anexo para as questões 59 a 60

Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos.


59ª Questão:

O reconhecimento de justa causa para transferência de partido político não dá ao novo partido do detentor de mandato o direito de sucessão à vaga.

c)A Alternativa está CORRETA.
3.765 marcações (67%)
e)A Alternativa está ERRADA.
1.876 marcações (33%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Neste sentido, cumpre dar especial destaque o seguinte julgado do STF:

"O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Contudo, ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga." (MS 27.938, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 11-3-2010, Plenário, DJE de 30-4-2010.) Vide: MS 26.604, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-10-2007, Plenário, DJE de 3-10-2008.




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2012.

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